Que tal fazer uma doação ao Fundo Nacional do Idoso ao invés de pagar imposto de renda?

Todo mês de abril, muitas pessoas se revoltam com a mordida do leão. Mas você sabia que ao invés de pagar seu imposto de renda ao governo, você pode doá-lo ao Fundo Nacional do Idoso? Essa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelos fundos no combate à violência; convivência familiar e comunitária, assim como apoio aos Conselhos de Direitos dos Idosos.

O que é o fundo?

O Fundo Nacional do Idoso trata-se de fundos de natureza especial, conforme reza o art. 71, da Lei nº 4.320, de 17/3/1964, vinculados à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Por esta natureza, os recursos que os constituem se transformam em recursos públicos, devendo ser geridos e administrados conforme os princípios constitucionais que regem os orçamentos públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A gestão dos Fundos, que compete aos Conselhos dos Direitos do Idoso, e a aplicação dos recursos que os constituem estão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos dos Direitos do Idoso, bem como ao controle externo por parte do poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Cabe aos Conselhos a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos do Idoso com base no plano de ação anual, que deverá conter programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso.

Como doar?

A doação pode ser feita em qualquer mês do ano, mas somente poderá ser deduzida do Imposto de Renda Devido, referente ao ano-calendário em que a doação ocorrer, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte. Assim, a doação realizada após o dia 31 de dezembro de um ano não poderá ser deduzida do Imposto de Renda a ser declarado até o final do mês de abril do ano seguinte. Isso significa que a doação é efetuada antes de o doador, pessoa física ou jurídica, ter apurado definitivamente o valor de seu Imposto de Renda Devido.

Hoje, que a partir da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, uma mesma empresa pode destinar 1% do seu IR devido para o Fundo Nacional do Idoso e mais 1% para os Fundos da Criança. Para as pessoas físicas a dedução continua a mesma, ou seja, é limitada a 6%, aí incluídas ambas as possibilidade de dedução.

Em todos os estados já estão constituídos os Conselhos dos Direitos do Idoso e por meio deles é possível obter informações sobre os respectivos Conselhos Municipais e seus Fundos.

Fonte:Sistema CFA/CRAs – “Fundo Nacional do Idoso – Como investir seu imposto de renda em benefício dos nossos idosos”

http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/cartilha-do-idoso/cartilha_id…

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